SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

    O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
    O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar acesso àinformação pública.
    Para acesso ao referido serviço o cidadão dever comparecer na sede do legislativo em horário normal de funcionamento portanto documentos de identificação.
    O Cidadão também conta com o e-SIC – Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão, que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminha pedidos de acesso à informação online, além de acompanhar e receber online a resposta da solicitação realizada.
    Ressalta-se que este sistema é exclusivo para pedidos de informações, não sendo utilizado para denúncia, dúvida, elogio, reclamação, solicitação, sugestão ou crítica, para estes utilize o canal de ouvidoria.

Prazos de resposta ao cidadão

Pedido de Informação (e-SIC):
Resposta Inicial: 20 dias.
Prorrogação: 10 dias adicionais, se justificada.
Recursos: Prazo para abertura: 10 dias, a contar da data da solicitação.
Prazo para tratamento: 5 dias, a contar da abertura do recurso.

SIC - local de atendimento

Local: Praça Padre José Machado 639 - Centro - Gouveia MG
Funcionamento: Segunda a sexta, de 8 as 16 horas
Responsável: Nixon
Telefone: (38) 3420-0012
Email: camaravereadoresgouveia@gmail.com