Estrutura administrativa

Competências e atribuições

Art. 48 - Compete ao Presidente:
I - como Chefe do Poder Legislativo:
a - representar a Câmara em juízo e perante as autoridades constituídas;
b - deferir o compromisso e dar posse a Vereador;
c - promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Emendas à Lei Orgânica;
d - promulgar as Leis não sancionadas nem vetadas pelo Prefeito, no prazo legal;
e - promulgar as Leis vetadas pelo Prefeito e não sancionadas e que hajam sido confirmadas pela Câmara;
f - encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações;
g - assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
h - prestar contas , anualmente, de sua administração;
i - superintender os serviços da Câmara, autorizando as despesas, dentro da previsão orçamentária;
j - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes; 25
l - requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais;
m - declarar a extinção do mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito nos casos previstos em Lei;
n - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
o - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
p - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
q - solicitar, por decisão de dois terços dos membros da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;
r - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
II - quanto às reuniões:
a - convocar reuniões;
b - convocar sessão extraordinária por solicitação do Prefeito ou a requerimento de Vereadores;
c - abrir, presidir e encerrar a reunião;
d - dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, observando e fazendo observar as Leis, as Resoluções e a este Regimento Interno;
e - suspender ou levantar a reunião, quando for necessário, bem como prorrogá-la ou adiá-la, de ofício;
f - mandar ler a Ata e assiná-la, depois de aprovada;
g - mandar ler o Expediente;
h - conceder a palavra aos Vereadores, não permitindo discurso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;
i - prorrogar o prazo do orador inscrito;
j - advertir o orador, quando faltar à consideração devida à Câmara ou a qualquer de seus membros;
l - ordenar a confecção de avulsos;
m - estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;
n - submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
o - anunciar o resultado das votações e proceder à sua verificação, quando requerida;
p - mandar proceder à chamada dos Vereadores e à leitura da Ordem do Dia seguinte;
q - decidir as questões de ordem;
r - designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta;
s - organizar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria da pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão.
III - quanto às Proposições:
a - distribuir proposições e documentos às Comissões;
b - deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação;
c - determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos termos regimentais;
d - determinar a devolução ao Prefeito, quando por este solicitada, de projeto de sua iniciativa com prazo de apreciação fixado em lei;
e - determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo, quando por ele solicitado;
f - recusar substituto ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial ou manifestamente ilegais;
g - determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposição;
h - retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;
i - observar e fazer observar os prazos regimentais;
j- solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;
l - determinar a redação final das proposições.
IV - quanto às Comissões:
a - nomear as Comissões Permanentes e Temporárias;
b - designar, em caso de falta ou impedimento, os substitutos dos membros das Comissões;
c - decidir em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos Presidentes das Comissões;
d - despachar às Comissões as proposições sujeitas a exame.
V - quanto às Publicações:
a - fazer publicar as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica, Leis promulgadas e atos legislativos;
b - não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública, na forma deste Regimento Interno;
c – publicar, até o décimo dia de cada mês, demonstrativo de despesa total do Poder Legislativo, no mês vencido, com o desdobramento constante na Lei Orgânica do Município.

Art. 49 - Ao Vice-Presidente compete:
I - substituir ao Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Parágrafo único - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

Art. 50 - São atribuições do Primeiro Secretário:
I - verificar e declarar a presença dos Vereadores, pelo livro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;
II - proceder à leitura da Ata e do Expediente;
III - assinar, depois do Presidente, Proposições de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Emendas à Lei Orgânica e as atas da Câmara;
IV - acompanhar e supervisionar a redação das Atas das reuniões e redigir as das secretas;
V - tomar nota das observações e reclamações que sobre as Atas forem feitas;
VI - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os Projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentados, quando necessário;
VII - abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda;
VIII - registrar em livro próprio, os precedentes na aplicação deste Regimento;
IX - fornecer à Secretaria da Casa, para efeito de pagamento mensal do respectivo subsídio, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores em cada reunião;
X - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.
Art. 51 – As mesas atribuições se aplicam ao Segundo Secretário,quando em exercício.
Art. 52 - O Secretário substitui o Presidente, na falta, ausência ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões. § 1° - Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a dez dias, a substituição far-se-á em todas as atribuições do titular do cargo.

Atual Gestor do Poder Legislativo: Vereador Cassiano Ricardo Dória de Azevedo