Portal da transparência

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A Câmara Municipal de Gouveia apresenta o novo Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, denominada de 'Lei de Acesso à Informação', sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.